O que é Plano Diretor Municipal?
O Plano Diretor Municipal, segundo o artigo 182 da Constituição Federal, é definido como:
“A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”
Portanto, o Plano Diretor diz respeito ao projeto de desenvolvimento de uma cidade, sendo considerado o principal instrumento para o crescimento do município. Sua elaboração é realizada pelo Poder Executivo Municipal junto a uma equipe incluindo a Câmara Municipal e a População, e também equipe de arquitetos urbanistas. O desenvolvimento do Plano Diretor Municipal, segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 / 2001), tem como objetivo organizar e controlar a expansão contínua e fundamental da cidade junto à propriedade urbana, assegurando o atendimento às necessidades dos cidadãos, justiça social, atividades econômicas e semelhantes.
Alguns exemplos de diretrizes e instrumentos que devem ser apresentados no Plano:
-Saneamento;
-Transporte Coletivo;
-Educação;
-Saúde;
-Habitação Popular;
-Equipamentos Urbanos;
-Melhorias na Qualidade da Gestão Pública Local;
-Desenvolvimento Local Economicamente Viável, Justo e Sustentável;
-Proteção ao Meio Ambiente.
Para obtenção de um Plano Diretor coerente, é fundamental que sejam realizados estudos e avaliações de todas as situações, condições e problemas presentes na cidade que possam influenciar diretamente no desenvolvimento urbano. Diante disso, se torna possível a obtenção de um diagnóstico com possíveis soluções e melhorias. Sua elaboração e aplicação é obrigatória e assegurada por lei nas cidades que tenham quantidade de habitantes maior que 20.000.
Já sabia sobre isto?
